Artigos
Adequações Administrativas aos Estados e Municípios – Reforma Tributária
Orientação aos Estados e Municípios sobre Adequações Administrativas – Reforma Tributária A implementação da reforma tributária no Brasil ganhou um importante instrumento de apoio. O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lançou um guia estratégico com 18 recomendações destinadas a auxiliar estados e municípios na adaptação administrativa às mudanças instituídas pela Emenda…
Leia MaisSplit Payment: O Dia em que o brasileiro vai finalmente ver quanto paga de imposto
A Transparência Fiscal que Faltava Durante décadas, empresários brasileiros conviveram com uma realidade contraditória: enquanto arcam com complexas obrigações acessórias e conhecem profundamente a carga tributária embutida em suas operações, o consumidor final permanece alheio ao real peso dos impostos que paga. Essa disparidade está prestes a ser rompida com a implementação do Split Payment…
Leia MaisATENÇÃO CORRETOR DE IMÓVEIS: Seu cliente pode perder o imóvel mesmo com o contrato de compra e venda assinado.
Decisão do STJ mostra como a falta de registro pode custar caro aos compradores de imóveis comerciais O Pesadelo de Todo Comprador Imagine a seguinte situação: seu cliente compra um imóvel comercial em 2007, assina o contrato de promessa de compra e venda, mas só descobre em 2018 que existe uma hipoteca sobre o…
Leia MaisInfração por não estar portando o DANFE no momento da fiscalização
RETROATIVIDADE BENÉFICA DA EXTINÇÃO DA INFRAÇÃO PELO TRANSPORTADOR NÃO ESTAR PORTANDO O DANFE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO – SOMENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS. O Estado de Mato Grosso é muito conhecido pelas suas severas penalidades. Esse é um exemplo muito prático, até 29/10/2019 as multas chegavam a 50% do valor da operação. Imaginem só o transtorno,…
Leia MaisIlegalidade na responsabilidade imputada contra terceiros por infrações cometidas pelo remetente pela SEFAZ-MT
No Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, o RICMS como é conhecido, que na verdade é o Decreto nº 2.212/2014, vinculado a Lei nº 7.098/1988, a Lei do ICMS. Em tese, e o cidadão espera isso, todos os dispositivos do Decreto RICMS eram para estar diretamente ou indiretamente ligados a algum dispositivo da…
Leia MaisA SEFAZ-MT pode usar o diário ofícial para citar o contribuinte das multas?
A SEFAZ-MT PODE USAR O DIÁRIO OFÍCIAL PARA CITAR O CONTRIBUINTE DAS MULTAS? Está é uma pergunta que se faz pertinente, pois, estão ocorrendo várias tentativas de citação por Diário Oficial do Estado, feitas em várias Gerências de Fiscalização para lançar multas por descumprimento de obrigações acessórias, em especial a GDDF – Gerência de Documentos…
Leia MaisEntenda a ilegalidade das multas por atraso na DCTF
MULTA AUTOMÁTICA DA DCTF – ESTÁ CORRETO ISSO? Quer saber como se defender dessa multa? Os Profissionais da Contabilidade sempre sofreram com acúmulos de obrigações acessórias que devem ser enviadas aos Fiscos, pois, geralmente os seus clientes possuem cadastros nas esferas municipais, estaduais e federais e, assim, ficam obrigadas a prestar as informações para todos.…
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