Artigos

Decisão do STJ mostra como a falta de registro pode custar caro aos compradores de imóveis comerciais    O Pesadelo de Todo Comprador  Imagine a seguinte situação: seu cliente compra um imóvel comercial em 2007, assina o contrato de promessa de compra e venda, mas só descobre em 2018 que existe uma hipoteca sobre o…

RETROATIVIDADE BENÉFICA DA EXTINÇÃO DA INFRAÇÃO PELO TRANSPORTADOR NÃO ESTAR PORTANDO O DANFE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO – SOMENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS. O Estado de Mato Grosso é muito conhecido pelas suas severas penalidades. Esse é um exemplo muito prático, até 29/10/2019 as multas chegavam a 50% do valor da operação. Imaginem só o transtorno,…

No Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, o RICMS como é conhecido, que na verdade é o Decreto nº 2.212/2014, vinculado a Lei nº 7.098/1988, a Lei do ICMS. Em tese, e o cidadão espera isso, todos os dispositivos do Decreto RICMS eram para estar diretamente ou indiretamente ligados a algum dispositivo da…

A SEFAZ-MT PODE USAR O DIÁRIO OFÍCIAL PARA CITAR O CONTRIBUINTE DAS MULTAS? Está é uma pergunta que se faz pertinente, pois, estão ocorrendo várias tentativas de citação por Diário Oficial do Estado, feitas em várias Gerências de Fiscalização para lançar multas por descumprimento de obrigações acessórias, em especial a GDDF – Gerência de Documentos…

MULTA AUTOMÁTICA DA DCTF – ESTÁ CORRETO ISSO? Quer saber como se defender dessa multa? Os Profissionais da Contabilidade sempre sofreram com acúmulos de obrigações acessórias que devem ser enviadas aos Fiscos, pois, geralmente os seus clientes possuem cadastros nas esferas municipais, estaduais e federais e, assim, ficam obrigadas a prestar as informações para todos.…